Ainda existe a possibilidade de apresentação de um plano de insolvência visando a recuperação da empresa, se viável, ou a liquidação ordenada e pagamento aos credores de forma alternativa ao previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).[2] Massa insolvente[editar A insolvência pessoal pode ser um momento difí… Read More

Prática de atos processuais pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo CIRE   3 - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso: Para efeitos processuais, no caso de recurso de decisões proferid… Read More

Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência, os créditos que preencham os seguintes requisitos:   2 - O prazo de fifteen dias previsto no número anterior pode ser prorrogado, quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas nesse for eachíodo, mediante requerimento fun… Read More

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.   Parecer do website administrador judicial provisório que conclua pela situação de… Read More

A declaração de insolvência pessoal é um passo significativo com várias repercussões legais e financeiras. É fundamental que os devedores compreendam as implicações antes de avançar com o processo. Após a conclusão do processo de insolvência, o devedor pode enfrentar tanto desafios quanto oportunidades: No entanto, é essential que o… Read More